Inclusão de serviços sem a autorização do consumidor

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Quem nunca recebeu uma ligação da operadora telefônica oferecendo um novo pacote de dados móveis e no fim do mês foi surpreendido com a cobrança de taxas por serviços desconhecidos ? Infelizmente isso ocorre com grande freqüência, pouco importa se o plano e pós e pré-pago. Mas agora que a fatura chegou, o que devo fazer?

A primeira reação do consumidor é ligar para a operadora, aguardar 40 minutos de “musiquinha” e se tiver sorte irá questionar ao atendente sobre o que se refere aquelas taxas. Na maioria das vezes, o consumidor é desrespeitado pelo próprio atendimento, sendo encaminhando para diversos setores e no final não vê uma solução para o seu problema.

Inicialmente o consumidor deve ter o cuidado e a atenção de guardar as cópias dos seus contratos a fim que sejam evitadas essas desagradáveis surpresas no futuro. Neste contrato contém todos os serviços que serão oferecidos ou prestados pela operadora: nome do plano, velocidade do pacote, se o mesmo será ilimitado ou não, valores, etc.

Infelizmente, não é de hoje que percebe-se que as operadoras telefônicas brasileiras parecem ter aderido a uma política criminosa em face dos consumidores, a cultura de lesar o consumidor e incrivelmente lucrativa, pois, as mesmas desrespeitam descaradamente o Código do Consumidor a todo instante.

Toda vez que uma operadora insere um serviço sem a autorização do cliente, é transparente a lesão ao consumidor, tal conduta é caracterizada CRIME e deverá ser punida com sanções severas nas esferas administrativa, criminal e cível (Danos Morais e Materiais).

É essencial que o consumidor conheça seus direitos e obrigações para que tenha condições de identificar quando foi lesado pelas empresas de telefonia, visto que, na maioria das vezes a falta de conhecimento resulta que o consumidor sequer soube que foi lesado, esse tipo de consumidor é um deleite para estas empresas.

“Ok, mas minha adesão foi realizada por telefone, como vou provar ?”.

Bem, obedecendo-se o princípio de publicidade, a informação deverá ser CLARA, logo, na situação em que o contrato foi firmado por telefone, a operadora deverá fornecer uma cópia do contrato através de e-mail ou até mesmo envio da cópia do áudio.

Desta forma, para que este cenário seja alterado, o consumidor deve ter um conhecimento mínimo sobre seus direitos previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. São poucos os consumidores que ingressam com processos judiciais ou administrativos contra as operadoras, o que e lamentável. Os órgãos de fiscalização do consumidor necessitam de investimento e de um corpo qualificado, entretanto esta fiscalização deve ser constante e um dever de todos.

 

DICA DE LEITURA

Art. 3° da Resolução n. 632 da Agência Nacional de Telecomunicações

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