WhatsApp: Vítima do seu próprio sucesso

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Esta semana, o aplicativo WhatsApp foi bloqueado no Brasil por determinação judicial mais uma vez, O Facebook, empresa que atualmente controla o aplicativo, foi intimada no sentido que a mesma interceptasse e encaminha-se às autoridades do Estado do Rio de Janeiro, o conteúdo das conversas entre supostos criminosos que estão sofrendo investigação. A solicitação exigia que a o sistema de criptografia das mensagens fossem quebradas para que as autoridades tivessem acesso ao conteúdo. Assim como das outras vezes, o Facebook se recusou a realizar o pedido por “motivações técnicas”.

O aplicativo hoje conta com cerca de 100 milhões de usuários no Brasil. Neste ano, por volta do mês de Abril foi instaurado o sistema de proteção com criptografia de ponta a ponta, esta tecnologia garante que ninguém (Nem o próprio WhatsApp) conseguirá ler ou escutar arquivos enviados pelos seus usuários, sejam vídeos, fotografias, documentos, chamadas de voz etc.

Essa segurança se tornou um fenômeno entre os usuários, pois, o sistema de criptografia dá ao consumidor a segurança de informar dados bancários, realizar compras, trocar arquivos pessoais sem a preocupação que terceiros estejam monitorando o conteúdo de suas mensagens.

Por um lado, o aplicativo acaba se tornando vítima do seu próprio sucesso, visto que, diversas organizações criminosas usam o veículo para planejarem suas ações, como grupos de exploração sexual infantil, venda ilícita de animais silvestres e tráfico de drogas. Foi por servir de obstáculo à Justiça, que a Juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza da 2° vara criminal de Duque de Caxias/RJ, diante da negativa da empresa em fornecer o conteúdo das mensagens entre investigados, solicitou o bloqueio do aplicativo.

A decisão foi levada para análise no STF (Supremo Tribunal Federal) onde o Presidente Ricardo Lewandowski de revogou a liminar, entendendo que a mesma fere a segurança jurídica, deixando milhões de brasileiros sem meio de comunicação, causando grande impacto na vida dos cidadãos.

Tal determinação causa muita polêmica no âmbito jurídico, pois, há uma discussão se tal decisão fere ou não os princípios da Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). Via de regra, o Marco Civil não autoriza que os provedores armazenem esse tipo de dados de comunicação privada. Já existem projetos de Lei que visam vedar futuros bloqueios de aplicativos de comunicação, entretanto, nossa legislação no cenário digital ainda está dando os primeiros passos em relação a outros países como os Estados Unidos e os nossos vizinhos Argentinos.

Ademais, bloquear um aplicativo com as dimensões do WhatsApp é um desrespeito  ao princípio da finalidade social da internet, pois, ao impor uma medida de caráter extremo para um caso em particular, o juiz está legitimando uma conduta que transcende o caso fático atingindo toda sociedade. Seus reflexos desrespeitam as leis processuais, vez que, ao se tentar punir uma empresa, toda a sociedade é penalizada em conjunto.

Tal matéria ainda será muito discutida, não apenas pelo Poder Judiciário, mas pela própria sociedade em geral. Nosso legislativo precisa se atualizar, se adequar às constantes mudanças trazidas pelas tecnologias, diversas atividades financeiras foram comprometidas com tal determinação. O país vive um delicado momento de crise econômica, não podendo o cidadão ser penalizado pela insegurança jurídica ocasionada por decisões judiciais infelizes.

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