Câmara aprova PL que define o piso do vencimento mínimo a servidores municipais

A Câmara Matense realizou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (16). Na ocasião os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 015/2023 que dispõe sobre o piso do vencimento mínimo para servidores municipais do Poder Executivo, do município de Mata de São João.

Conforme o Art. 1º do projeto, o piso mínimo do vencimento base a ser pago a servidores efetivos e comissionados ficou definido em R$ 1.355,00. O PL foi aprovado, em regime de urgência especial, por unanimidade dos vereadores presentes.

Na última terça-feira (14), durante a 1ª sessão ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 011/2023 que resultou na atualização dos vencimentos em 5,79% a partir de 1º de fevereiro de 2023, passando o vencimento básico a ser de R$ 1.335,00.

“Diante disso, com a perspectiva de seguir valorizando o funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, por conseguinte, o crescimento da economia do Município, propõe-se a fixação do vencimento  básico dos servidores municipais em R$ 1.355,00”, diz a mensagem do Executivo.

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